Termos de Uso e Política de Privacidade

Ao acessar e utilizar a plataforma OFX Conversor ("Plataforma"), operada pela BRASIL NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.427.839/0001-15, você ("Usuário") concorda expressamente em ficar vinculado a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade aqui estabelecidos.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços. O uso continuado da Plataforma após quaisquer modificações destes Termos constitui aceitação de tais modificações.

Ao criar uma conta, você declara ser maior de 18 anos ou possuir capacidade legal para contratar, e que todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas.

A OFX Conversor é uma plataforma digital especializada na conversão de extratos bancários em formato PDF para o formato OFX (Open Financial Exchange), facilitando a importação de dados financeiros para sistemas de gestão e contabilidade.

Características do Serviço:

• Conversão automatizada de extratos bancários PDF para formato OFX
• Sistema baseado em créditos, onde cada transação processada consome 1 (um) crédito
• Processamento através de APIs especializadas para garantir precisão na leitura dos dados
• Suporte a múltiplos bancos e layouts de extratos
• Interface web intuitiva e responsiva
• Armazenamento temporário dos dados processados (não mantemos cópias após a exportação)

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", e a qualidade da conversão depende da qualidade e legibilidade do arquivo PDF fornecido pelo Usuário.

3.1. Criação de Conta: Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo ou Razão Social
• CPF ou CNPJ válido
• Endereço de e-mail válido (utilizado como credencial de autenticação)
• Número de WhatsApp para comunicações
• Senha segura

3.2. Autenticação: A Plataforma utiliza autenticação baseada em e-mail. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. Segurança da Conta: O Usuário deve notificar imediatamente a OFX Conversor sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A empresa não será responsável por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta do Usuário.

3.4. Veracidade das Informações: O Usuário é responsável pela veracidade e exatidão de todos os dados cadastrais fornecidos. Informações falsas ou fraudulentas podem resultar na suspensão ou cancelamento da conta sem direito a reembolso.

4.1. Funcionamento: A OFX Conversor opera através de um sistema de créditos pré-pagos. Cada registro de transação identificado no extrato bancário PDF consome 1 (um) crédito no momento da exportação do arquivo OFX.

4.2. Aquisição de Créditos: Os créditos são adquiridos através da contratação de planos disponíveis na Plataforma. Cada plano oferece uma quantidade específica de créditos com prazo de validade definido.

4.3. Prazo de Validade: Os créditos possuem data de expiração conforme o plano contratado. Ao contratar um novo plano, TODOS os créditos (saldo anterior + novos créditos) terão sua data de expiração atualizada para a nova data de vencimento do plano contratado.

4.4. Consumo de Créditos: Os créditos são debitados SOMENTE após a exportação bem-sucedida do arquivo OFX. A leitura do PDF não consome créditos.

4.5. Não Reembolsáveis: Uma vez consumidos, os créditos não são reembolsáveis, salvo em casos de falha técnica comprovada da Plataforma que impeça a exportação correta do arquivo.

4.6. Consulta de Saldo: O Usuário pode consultar seu saldo de créditos disponíveis e data de expiração a qualquer momento através do painel de controle (Dashboard).

4.7. Expiração: Créditos expirados não poderão ser utilizados e não serão reembolsados. O Usuário é responsável por monitorar o prazo de validade de seus créditos.

5.1. Processamento: Todos os pagamentos são processados através do gateway de pagamento ASAAS, parceiro homologado pela OFX Conversor. A Plataforma não armazena dados sensíveis de pagamento.

5.2. Método de Pagamento: Os pagamentos são realizados exclusivamente via PIX, gerando um QR Code para pagamento instantâneo.

5.3. Confirmação: Os créditos são liberados automaticamente na conta do Usuário após a confirmação do pagamento pelo gateway ASAAS. O prazo de confirmação é geralmente instantâneo, mas pode levar até 24 horas em casos excepcionais.

5.4. Valores: Os valores dos planos estão claramente especificados na página de Planos e podem ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio. Planos já contratados não sofrem alteração de valor.

5.5. Pagamentos Pendentes: O Usuário será notificado sobre pagamentos pendentes ou vencidos ao fazer login na Plataforma. Pagamentos não confirmados não geram créditos.

5.6. Reembolso: Não há reembolso para planos já contratados e pagos, exceto em casos de falha técnica comprovada da Plataforma ou em situações previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

6.1. Uso Legítimo: O Usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos, pessoais ou empresariais, em conformidade com estes Termos e com toda a legislação aplicável.

6.2. Proibições: É expressamente proibido:

• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma
• Utilizar scripts automatizados, bots ou ferramentas de scraping
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Fazer upload de arquivos maliciosos ou que violem direitos de terceiros
• Utilizar a Plataforma para processar dados de terceiros sem autorização
• Tentar burlar o sistema de créditos ou realizar fraudes
• Sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma com requisições excessivas
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou antiéticos

6.3. Limitações de Upload: O Usuário pode fazer upload de no máximo 3 (três) arquivos PDF por vez, com tamanho máximo de 10MB por arquivo. Apenas arquivos em formato PDF são aceitos.

6.4. Responsabilidade pelo Conteúdo: O Usuário é exclusivamente responsável pelo conteúdo dos arquivos PDF enviados à Plataforma e garante que possui todos os direitos necessários para processar tais documentos.

7.1. Serviço "As Is": A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.

7.2. Disponibilidade: A OFX Conversor não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro. Podem ocorrer interrupções para manutenção programada ou emergencial, sem aviso prévio.

7.3. Precisão dos Dados: A qualidade e precisão da conversão dependem diretamente da qualidade, legibilidade e formato do arquivo PDF fornecido pelo Usuário. A OFX Conversor não se responsabiliza por erros de conversão decorrentes de arquivos ilegíveis, corrompidos ou em formatos não suportados.

7.4. APIs de Terceiros: O serviço depende de APIs externas (Importefile e ASAAS). A OFX Conversor não se responsabiliza por interrupções ou falhas decorrentes de problemas nessas integrações.

7.5. Limitação de Danos: Em nenhuma hipótese a OFX Conversor, seus diretores, funcionários ou parceiros serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados ou uso, resultantes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

7.6. Uso dos Dados Convertidos: O Usuário é exclusivamente responsável pelo uso que faz dos arquivos OFX gerados pela Plataforma. A OFX Conversor não se responsabiliza por erros contábeis, fiscais ou financeiros decorrentes do uso inadequado dos dados convertidos.

8.1. Direitos Reservados: Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é de propriedade exclusiva da OFX Conversor ou de seus licenciadores e é protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

8.2. Licença de Uso: A OFX Conversor concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma estritamente de acordo com estes Termos.

8.3. Marca Registrada: "OFX Conversor" e todos os logotipos relacionados são marcas registradas ou marcas de serviço da BRASIL NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. O uso não autorizado dessas marcas é estritamente proibido.

8.4. Dados do Usuário: Os arquivos PDF enviados pelo Usuário e os arquivos OFX gerados permanecem de propriedade do Usuário. A OFX Conversor não reivindica nenhum direito de propriedade sobre esses dados.

9.1. Direito de Modificação: A OFX Conversor se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma.

9.2. Notificação: Modificações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou através de aviso na Plataforma.

9.3. Aceitação: O uso continuado da Plataforma após a publicação de modificações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

9.4. Versão Vigente: A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização claramente indicada.

10.1. Rescisão pelo Usuário: O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações de perfil ou solicitando via e-mail para contato@ofxconversor.com.br. Créditos não utilizados serão perdidos sem direito a reembolso.

10.2. Rescisão pela OFX Conversor: A OFX Conversor se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso de créditos ou valores pagos.

10.3. Motivos para Suspensão: A conta poderá ser suspensa ou encerrada nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas
• Uso indevido da Plataforma
• Tentativa de fraude ou burla ao sistema de créditos
• Conduta prejudicial a outros Usuários ou à Plataforma
• Solicitação de órgãos reguladores ou por determinação judicial

10.4. Efeitos da Rescisão: Após o encerramento da conta, o Usuário perderá acesso a todos os serviços e créditos, sem direito a reembolso. A OFX Conversor poderá reter dados conforme exigido por lei.

A BRASIL NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, mantenedora da plataforma OFX Conversor, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais dos Usuários da Plataforma.

Ao utilizar nossos serviços, você consente expressamente com as práticas descritas nesta Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte desta política, não deve utilizar a Plataforma.

Definições importantes:

• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
• Controlador: BRASIL NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação, etc.)
• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável

2.1. Dados Cadastrais: Coletamos as seguintes informações no momento do cadastro:

• Nome completo ou Razão Social: Para identificação do Usuário
• CPF ou CNPJ: Para identificação fiscal e processamento de pagamentos
• Endereço de e-mail: Utilizado como credencial de autenticação e canal de comunicação
• Número de WhatsApp: Para comunicações e suporte
• Senha: Armazenada de forma criptografada para sua segurança

2.2. Dados de Pagamento: Informações de pagamento são processadas através do gateway ASAAS e incluem:

• ID do cliente no gateway de pagamento
• Histórico de transações e cobranças
• Status de pagamentos (pendente, confirmado, vencido)

2.3. Dados de Uso: Coletamos automaticamente dados sobre o uso da Plataforma:

• Endereço IP e localização geográfica aproximada
• Tipo de navegador e sistema operacional
• Páginas visitadas e tempo de navegação
• Histórico de conversões realizadas (quantidade de créditos utilizados, datas)
• Logs de acesso e atividades na Plataforma

2.4. Dados de Arquivos PDF: Os arquivos PDF enviados para conversão são processados temporariamente e NÃO são armazenados permanentemente. Os dados extraídos são descartados automaticamente após a exportação do arquivo OFX.

2.5. Cookies e Tecnologias Similares: Utilizamos cookies de sessão para manter a autenticação do Usuário e garantir a funcionalidade da Plataforma.

Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:

3.1. Prestação do Serviço:

• Criação e gerenciamento de contas de Usuários
• Autenticação e controle de acesso à Plataforma
• Processamento de conversões de PDF para OFX
• Gerenciamento do sistema de créditos
• Exportação de arquivos OFX

3.2. Processamento de Pagamentos:

• Criação de cobranças e processamento de pagamentos via PIX
• Confirmação de pagamentos e liberação de créditos
• Emissão de comprovantes e notas fiscais
• Gerenciamento de inadimplência

3.3. Comunicação:

• Envio de notificações sobre status de conversões e pagamentos
• Alertas sobre créditos próximos ao vencimento
• Suporte ao cliente e atendimento de solicitações
• Envio de atualizações sobre a Plataforma (com opção de descadastramento)

3.4. Segurança e Prevenção de Fraudes:

• Detecção e prevenção de atividades fraudulentas
• Monitoramento de atividades suspeitas
• Auditoria de segurança e conformidade

3.5. Melhoria dos Serviços:

• Análise de desempenho da Plataforma
• Identificação de erros e melhorias
• Desenvolvimento de novas funcionalidades
• Análise estatística agregada (dados anonimizados)

3.6. Cumprimento de Obrigações Legais:

• Atendimento a requisitos fiscais e tributários
• Resposta a ordens judiciais e solicitações de autoridades competentes
• Cumprimento de obrigações contratuais

O tratamento de dados pessoais pela OFX Conversor está fundamentado nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

4.1. Consentimento (Art. 7º, I): Ao criar uma conta e aceitar estes Termos e a Política de Privacidade, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas.

4.2. Execução de Contrato (Art. 7º, V): O tratamento de dados é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços entre o Usuário e a OFX Conversor.

4.3. Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI): Para defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

4.4. Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para finalidades legítimas como prevenção de fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços, sempre respeitando os direitos e liberdades fundamentais do Titular.

4.5. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador.

A OFX Conversor compartilha dados pessoais com terceiros apenas nas situações estritamente necessárias para a prestação do serviço:

5.1. ASAAS (Gateway de Pagamento):

• Dados compartilhados: Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, e-mail, WhatsApp
• Finalidade: Processamento de pagamentos via PIX e gerenciamento de cobranças
• Base Legal: Execução de contrato
• Website: www.asaas.com

5.2. Importefile (API de Processamento de PDF):

• Dados compartilhados: Arquivos PDF enviados pelo Usuário (temporariamente)
• Finalidade: Leitura e extração de dados de extratos bancários em PDF
• Base Legal: Execução de contrato
• Observação: Os PDFs são enviados para processamento e os dados retornados são utilizados apenas para gerar o arquivo OFX

5.3. Autoridades Governamentais:

• Compartilhamento mediante ordem judicial, requisição de autoridade competente ou para cumprimento de obrigação legal
• Resposta a processos legais, investigações ou solicitações governamentais

5.4. Prestadores de Serviço:

• Serviços de hospedagem e infraestrutura de TI
• Serviços de e-mail e comunicação
• Todos os prestadores são contratualmente obrigados a manter a confidencialidade dos dados

5.5. Não Vendemos Dados: A OFX Conversor NÃO vende, aluga ou comercializa dados pessoais de Usuários para terceiros.

6.1. Local de Armazenamento: Os dados pessoais são armazenados em servidores localizados no Brasil, em conformidade com a LGPD.

6.2. Medidas de Segurança: Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Criptografia: Senhas armazenadas de forma segura e criptografada
• Criptografia em trânsito: Todas as comunicações são protegidas por conexão segura
• Controle de acesso: Acesso restrito aos dados pessoais apenas a colaboradores autorizados
• Firewall e monitoramento: Proteção contra ataques e monitoramento contínuo
• Backups regulares: Cópias de segurança para recuperação de desastres
• Auditoria: Logs de acesso e atividades para rastreabilidade

6.3. Dados Temporários: Os dados extraídos dos PDFs (transações bancárias) são mantidos apenas temporariamente durante o uso da Plataforma. Esses dados são descartados automaticamente após a exportação do arquivo OFX ou quando você encerra sua sessão.

6.4. Notificação de Incidentes: Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a OFX Conversor comunicará o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos Titulares afetados, em conformidade com o Art. 48 da LGPD.

6.5. Exclusão de Dados: Quando o Usuário solicitar a exclusão de sua conta ou quando os dados não forem mais necessários para as finalidades descritas, os dados pessoais serão eliminados de forma segura, exceto quando houver obrigação legal de retenção.

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o Titular de dados pessoais tem direito a obter da OFX Conversor, a qualquer momento e mediante requisição:

7.1. Confirmação da Existência de Tratamento (Art. 18, I): O Usuário pode solicitar confirmação sobre se a OFX Conversor trata seus dados pessoais.

7.2. Acesso aos Dados (Art. 18, II): O Usuário tem direito de acessar seus dados pessoais armazenados pela Plataforma através do painel de perfil ou mediante solicitação formal.

7.3. Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados (Art. 18, III): O Usuário pode atualizar seus dados cadastrais a qualquer momento através do painel de perfil.

7.4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV): O Usuário pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

7.5. Portabilidade dos Dados (Art. 18, V): O Usuário pode solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.

7.6. Eliminação dos Dados (Art. 18, VI): O Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto quando houver obrigação legal de retenção.

7.7. Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VII): O Usuário tem direito de saber com quais entidades públicas e privadas a OFX Conversor compartilhou seus dados.

7.8. Informação sobre a Possibilidade de Não Consentir (Art. 18, VIII): O Usuário tem direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

7.9. Revogação do Consentimento (Art. 18, IX): O Usuário pode revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.

Como Exercer Seus Direitos:

• Através do painel de perfil na Plataforma (para atualização e acesso aos dados)
• Enviando solicitação por e-mail para: contato@ofxconversor.com.br
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias conforme Art. 19, §3º da LGPD

8.1. O que são Cookies: Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do Usuário que permitem reconhecer o dispositivo e manter a sessão de autenticação.

8.2. Tipos de Cookies Utilizados:

• Cookies de Sessão: Essenciais para manter o Usuário autenticado na Plataforma. São eliminados quando o navegador é fechado.
• Cookie de Segurança: Utilizado para proteger suas operações contra acessos não autorizados.

8.3. Cookies de Terceiros: A Plataforma pode utilizar cookies de terceiros para análise de desempenho e segurança (como Google Analytics, quando aplicável).

8.4. Gerenciamento de Cookies: O Usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, porém isso pode afetar a funcionalidade da Plataforma, impedindo o uso de recursos essenciais como autenticação.

8.5. Cookies Essenciais: Os cookies de autenticação e segurança são estritamente necessários para o funcionamento da Plataforma e não podem ser desativados.

9.1. Prazo de Retenção: Os dados pessoais serão mantidos pela OFX Conversor enquanto a conta do Usuário estiver ativa ou pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política.

9.2. Dados Cadastrais: Mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após solicitação de exclusão, os dados serão eliminados em até 30 (trinta) dias, salvo obrigações legais.

9.3. Dados Financeiros e Fiscais: Mantidos pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme exigido pela legislação tributária brasileira (CTN, Art. 173 e 174).

9.4. Histórico de Conversões: Registros de uso de créditos são mantidos por 5 (cinco) anos para fins de auditoria e cumprimento de obrigações contratuais.

9.5. Dados Temporários (PDFs): Os dados extraídos de PDFs são mantidos apenas temporariamente e NÃO são armazenados permanentemente. São descartados automaticamente após a exportação do arquivo OFX ou quando você encerra sua sessão.

9.6. Logs de Acesso: Mantidos por até 6 (seis) meses para fins de segurança e detecção de fraudes, conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 15).

9.7. Exclusão Após Retenção: Após o período de retenção, os dados serão permanentemente eliminados de forma segura, impossibilitando sua recuperação.

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a OFX Conversor designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado de Proteção de Dados:

Atribuições do Encarregado:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências
• Orientar funcionários e contratados da empresa sobre práticas de proteção de dados
• Executar as demais atribuições previstas no Art. 41 da LGPD

Prazo de Resposta: Todas as solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, conforme Art. 19, §3º da LGPD.

11.1. Lei Aplicável: Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

11.2. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3. Alterações nesta Política: A OFX Conversor se reserva o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou através de aviso na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

11.4. Aceitação de Alterações: O uso continuado da Plataforma após a publicação de modificações constitui aceitação da nova Política. Caso o Usuário não concorde, deve cessar o uso da Plataforma e solicitar a exclusão de seus dados.

11.5. Menores de Idade: A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Caso tomemos conhecimento de que coletamos dados de menores, tomaremos medidas imediatas para eliminá-los.

11.6. Transferência Internacional de Dados: Atualmente, a OFX Conversor não realiza transferência internacional de dados pessoais. Caso venha a realizar, será em conformidade com as disposições do Capítulo V da LGPD e mediante notificação prévia aos Titulares.

11.7. Validade: Esta Política de Privacidade permanece em vigor enquanto a Plataforma estiver em operação e se aplica a todos os dados coletados durante esse período.

11.8. Separabilidade: Se qualquer disposição desta Política for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.